TST - RR - 246/2005-010-07-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Tribunal TST
Processo RR - 246/2005-010-07-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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