TST - AIRR - 62/2005-007-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O Tribunal Regional não negou ao autor a qualidade de vigilante, mas indeferiu os pedidos formulados com base nas normas coletivas desta categoria, porque constatou que o sindicato representante da reclamada não participou das negociações. Nos termos em que colocada, a decisão está em consonância com a Súmula n° 374 do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2005-007-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, normas coletivas, categoria profissional diferenciada.

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