TST - RR - 62/2005-009-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO INCORRETO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Embora a petição do recurso de revista tenha sido dirigida à Primeira Turma do Tribunal Recorrido, e não ao seu Presidente, na forma do artigo 896, § 1º, da CLT, certo é que a análise da admissibilidade do recurso foi procedida pelo órgão competente. Assim, não se pode negar que foi alcançado o resultado pretendido pelo ordenamento jurídico .

Tribunal TST
Processo RR - 62/2005-009-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, endereçamento incorreto do recurso de revista, princípio da instrumentalidade das formas.

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