TST - RR - 981/1993-048-02-40


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 981/1993-048-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, fase de execução, ect.

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