TST - E-RR - 1070/2005-384-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO-CONHECIMENTO. A SBDI-1 da Corte sedimentou entendimento pelo qual para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Embargante apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. Na ausência de fundamentação combativa, os apelos estão desfundamentados. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1070/2005-384-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto nova redação do art, 894 da clt, ausência de fundamentação combativa com relação aos fundamentos do acórdão.

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