TST - RR - 957/2006-006-10-00


12/dez/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS COM RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SEM FIDÚCIA ESPECIAL. A opção do empregado, pela jornada de oito horas, com percepção de gratificação de função, nos termos do Plano de Cargos e Salários da CEF, não prevalece sobre o art. 224 da CLT, devendo ser observado o princípio da primazia da realidade e prestigiada a norma de ordem pública que trata da limitação da jornada de trabalho. As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido (Súmula nº 102, I, do TST) foram as de que o reclamante não exercia atividades típicas de cargo de confiança. Recurso de revista a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS. A Corte regional já determinou que o cálculo das horas extras seja feito sobre a remuneração equivalente a seis horas diárias. E também mandou deduzir o equivalente à diferença entre a gratificação de função paga pela jornada de oito horas e aquela que seria devida pela jornada de seis horas. Portanto, neste particular o provimento pretendido pela reclamada já foi deferido, de modo que não há interesse recursal (utilidade) na impugnação. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. A matéria não foi prequestionada pelo TRT, o que desatende à exigência da Súmula nº 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 957/2006-006-10-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, hora extra, cargo de confiança.

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