TST - RR - 974/2006-512-04-00


12/dez/2008

VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO NO PERÍODO DE 02/05/2002 A 02/05/2004. A aferição do embate entre a alegação recursal e a assertiva da Turma do Regional, relativamente ao tema, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando não houver assistência sindical, não há de se falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 974/2006-512-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos vínculo empregatício reconhecido no período de 02/05/2002 a 02/05/2004, a aferição do embate.

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