TST - RR - 19/2005-127-15-00


12/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19/2005-127-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›