TST - AIRR - 1751/1998-059-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. A aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC reveste-se de caráter interpretativo e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos pelo réu. Nos termos em que colocada, a decisão deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no referido dispositivo e não ofendeu a literalidade do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, vez que nenhum óbice foi colocado ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo reclamado. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1751/1998-059-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 538 do cpc, a aplicação da multa.

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