TST - RR - 85/2007-014-20-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, quando haja a continuidade da prestação de serviços. OJ nº 361 da SDI-1 do TST. Nessa circunstância, a rescisão do contrato de trabalho configura dispensa sem justa causa e enseja o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 85/2007-014-20-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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