TST - AIRR - 68/2004-462-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARESTOS INSERVÍVEIS PARA CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 337/TST E ART. 896, a , DA CLT. Inservíveis os arestos colacionados para configuração da divergência jurisprudencial que não indiquem fonte de publicação ou repositório oficial. Inteligência do art. 896, a , da CLT e da Súmula 337/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2004-462-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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