TST - AIRR - 937/2007-221-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se configurou a divergência jurisprudencial apta ao conhecimento da Revista, já que os arestos apresentados ou não são oriundos de Tribunais Regionais Trabalhistas, ou advêm do próprio TRT da Quarta Região, a esta última hipótese aplicável os termos da OJ n.º 111 da SBDI-1 do TST. Ademais, tampouco se vislumbra violação do art. 605 da CLT e violação direta e literal ao art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, haja vista que para a cobrança da contribuição sindical rural é indispensável que a Recorrente instrua a Ação Monitória com a guia de recolhimento, cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2007-221-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação monitória, contribuição sindical rural.

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