TST - AIRR - 672/2005-303-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 195 DA CLT E 131 E 436 DO CPC. CONTRARIEDADE À SUMULA Nº 293. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece processamento o recurso de revista porquanto o acórdão regional não violou os comandos contidos nos artigos 195 da CLT e 131 e 436 do CPC, tampouco contrariou o entendimento cristalizado na Súmula nº 293, tendo em vista que entendeu indevido o adicional de insalubridade não apenas porque as conclusões do laudo pericial não guardam relação com as informações relatadas pela própria reclamante, mas também porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 (com nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1), as atividades de limpeza e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 672/2005-303-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, violação dos artigos 195 da clt e 131 e 436.

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