TST - RR - 14514/2003-004-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃ O PARCIAL HORAS EXTRAORDINÁ RIAS. A teor da Orientaçã o Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, apó s a ediçã o da Lei nº 8.923/94, a nã o-concessã o total ou parcial do in tervalo intrajornada mí nimo, para repouso e alimentaçã o, implica o pagamento total do perí odo correspondente, e nã o apenas do perí odo nã o usufruí do. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14514/2003-004-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada supressã o parcial horas extraordiná rias, a teor da orientaçã.

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