TST - AIRR - 240/2005-045-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as sentenças condenatórias que proferir, sobretudo quando existem parcelas salariais deferidas (Súmula nº 368 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2005-045-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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