TST - AIRR - 181/2002-011-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SITUAÇÃO DE RISCO. PARTICULARIDADE A AFASTAR O DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso de revista, se serve da base fática delineada pelo Colegiado Regional no exame da matéria trazida à apreciação judicial. Ora, se o laudo pericial, não obstante reconhecer a situação de risco no portão 17 (onde o reclamante poderia transitar em dias de ronda pelas diversas portarias) não fornece, a juízo dos eminentes desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, elementos concretos para aferir a distância entre o autor e os elementos de risco, bem como a freqüência desse contato, descabe ao TST perquirir essa particularidade, uma vez que, para tanto, revolveria matéria atinente aos fatos e às provas, ou seja, procederia a novo juízo de valor acerca dessa circunstância, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Impossibilidade, também, de divisar contrariedade à primeira parte do item I da Súmula 364 do TST, porquanto para aferir a distância entre o autor e os elementos de risco, bem como a freqüência desse contato, seria imprescindível o reexame ou nova valorização da prova dos autos, procedimento vedado em recurso de revista. Impossibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/2002-011-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, laudo pericial que atesta a situação de risco.

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