TST - AIRR - 1252/2006-751-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃ O DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃ O. VALIDADE. ARTIGO 477, § 1 º , DA CLT. DIVERGÊ NCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍ FICA. NÃ O PROVIMENTO. 1. Inviá vel o destrancamento de recurso de revista por divergê ncia jurisprudencial, quando os arestos colacionados para o cotejo de teses sã o inespecí ficos, porquanto tratam de casos em que a rescisã o contratual se deu sem a observâ ncia do artigo 477, § 1 º , da CLT, hipó tese diferente dos autos, no qual o egré gio Tribunal Regional registrou expressamente que os requisitos do citado dispositivo foram devidamente atendidos. Incidê ncia da Sú mula n º 296. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1252/2006-751-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rescisã o do contrato de trabalho, pedido de demissã o.

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