TST - AIRR - 9354/2006-013-11-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. O Regional nada esclarece acerca da data da lesão ao direito do reclamante, elemento fático essencial à aferição da prescrição. A incursão, nesta instância extraordinária, no acervo fático-probatório dos autos a fim de buscar essa informação é procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9354/2006-013-11-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, danos morais, ação ajuizada na justiça comum antes da ec nº 45/2004.

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