TST - AIRR - 489/2005-025-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. É inadmissível o processamento de recurso de revista quando, para se modificar a decisão do TRT, seja imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos. Hipótese em que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise da prova, concluiu que o vale transporte não fora fornecido ao reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de indenização respectiva. Incidência da Súmula nº 126 do TST, que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 489/2005-025-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo reconhecido.

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