TST - AIRR - 2640/1999-061-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 desta Corte, que assim dispõe: possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Assim, por se tratar de parcela de natureza salarial, cabem os seus reflexos em outras parcelas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2640/1999-061-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, art.

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