TST - RR - 2421/2004-069-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem analisou as questões propostas, registrando expressamente as razões de seu convencimento. VÍNCULO DE EMPREGO NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO O Eg. Tribunal a quo declarou a nulidade do contrato de estágio e reconheceu a configuração do vínculo de emprego. Incidência da Súmula nº 126/TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme prec e dentes desta Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previ s to no art. 477 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2421/2004-069-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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