TST - AIRR - 79/2007-056-19-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal não caracterizada, pois, no acórdão do Tribunal Regional, consigna-se a ausência de impugnação especificada dos valores apurados. Daí o não-conhecimento do agravo de petição, por inobservância do requisito previsto no art. 897, § 1º, da CLT, matéria de índole infraconstitucional . Agravo de instrumento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2007-056-19-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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