TST - AIRR - 801/2006-033-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VIVO S/A DECISÃ O REGIONAL QUE RECONHECE O VÍ NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇ OS FRAUDE NA CONTRATAÇÃ O SUBORDINAÇÃ O DA RECLAMANTE À GERENTE DA PRIMEIR A-DEMANDADA AUSÊ NCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉ RIA FRENTE À LEI Nº 9.472/97 INCIDÊ NCIA DA SÚ MULA Nº 297 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista, quando as alegaçõ es da demandada-agravante, acerca da i nexistê ncia de ilicitude na contrataçã o da reclamante, remetem ao reexame da prova dos autos, pois a decisã o regional foi contundente quanto à existê ncia de fraude na contrataçã o, na medida em que a empregada sempre esteve sob as ordens da Vivo S/A. É de s e notar que a Corte Regional, em nenhum momento, enfrentou a contrové rsia sob o enfoque da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicaçõ es), enfrentando o tema apenas sob o prisma do inciso I da Sú mula nº 331 do TST, mesmo porque as contra-razõ es ao recur s o ordiná rio, apresentadas pela Vivo S/A, nã o invocaram a referida legislaçã o. Assim sendo, nã o tendo o Tribunal de origem interpretado as disposiçõ es legais referentes à aludida Lei nº 9.472/97, resta inviabilizada a verificaçã o de ofensa literal aos seus termos, pois ausente o indispensá vel prequestionamento, de que trata a Sú mula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/2006-033-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista vivo s/a decisã, nega-se provimento a agravo.

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