TST - AIRR - 748/2007-271-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTRO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. O Tribunal a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada sob o argumento de que não haveria interesse recursal em relação ao tema intervalo intrajornada e de que o Recurso de Revista encontrava-se desfundamentado quanto ao tema multa . Por outro lado, a Agravante limita-se a repetir suas razões de Recurso de Revista, quanto à natureza do intervalo intrajornada e à ausência de intuito protelatório dos Embargos de Declaração, sem se insurgir diretamente contra os termos do despacho agravado. Assim, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/2007-271-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumentro, recurso que não ataca os termos da decisão recorrida, não-conhecimento.

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