TST - AIRR - 649/2006-466-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. 1. Não há ofensa aos artigos 9º e 444 da CLT, pois ao não reconhecer a existência de contrato de trabalho por prazo indeterminado, o Tribunal Regional fundamentou-se no suporte fático. Assim, qualquer conclusão diversa da esposada pelo Regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos que, ao seu turno, é vedado nesta esfera recursal, consoante diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/2006-466-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato de trabalho, prazo determinado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›