STJ - MS 11739 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0080148-1


21/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. "PROVA
EMPRESTADA". OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, A
CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF.
1. Reiniciada a contagem do prazo prescricional após 140 dias da sua
interrupção (art. 142, § 3º, da Lei nº 8.112/90), afasta-se a
ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não
tiverem transcorrido cinco anos da instauração do processo
administrativo disciplinar.
2. É cabível o exame, na via judicial, da motivação de ato de
demissão de servidor público, a fim de se averiguar a suficiência
das provas da prática da infração prevista na lei. Precedentes.
3. Deve ser desconsiderada a "prova emprestada" utilizada em
processo administrativo disciplinar se não observados os princípios
do contraditório e ampla defesa.
4. É nulo o ato de demissão embasado em provas documentais que não
são capazes de demonstrar que o servidor tenha praticado a infração
prevista no art. 117, inc. XI, da Lei nº 8.112/90, consistente em
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas.
5. Pagamento ao servidor dos vencimentos retroativos à data da
impetração, em respeito ao disposto nas Súmulas 269 e 271/STF, bem
como reconhecimento de todos os direitos do cargo desde a
impetração, uma vez que foi afastado do serviço público por força de
ilegalidade da Administração.
6. Segurança concedida em parte, para anular o ato de demissão do
impetrante, com sua imediata reintegração ao cargo de agente
administrativo do quadro de pessoal do INSS, assegurados todos os
direitos do cargo, inclusive financeiros, contados da impetração.

Tribunal STJ
Processo MS 11739 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0080148-1
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos mandado de segurança, administrativo, servidor público federal.

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