STJ - REsp 884115 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0188391-3


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE – CDA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) –
REDIRECIONAMENTO – SÓCIO-GERENTE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Dissídio jurisprudencial não configurado porque não demonstrada,
mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de
similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos
acórdãos recorrido e paradigmas. Desatendido o comando dos arts. 541
do CPC e 255 do RISTJ.
2. Não se conhece do recurso especial, por ausência de
prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi
debatida no Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos
de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.
3. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o simples
inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade
solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 884115 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0188391-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – presunção de, dissídio jurisprudencial não configurado.

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