STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1033140 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0035672-6


28/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – PREMISSA FÁTICA
EQUIVOCADA – POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES – INTIMAÇÃO
PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PUBLICA – VISTA DOS
AUTOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão.
2. Procede a afirmação da embargante acerca da existência de erro
material quanto à premissa fática considerada para reconhecer a
intempestividade do recurso especial.
3. A intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública
se deu com a vista dos autos em 31 de agosto de 2001. Precedentes.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1033140 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0035672-6
Fonte DJe 28/11/2008
Tópicos processual civil – erro material – ocorrência – premissa fática, os embargos declaratórios são.

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