STJ - AgRg nos EDcl no Ag 937793 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0178711-6


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL –
ADMISSIBILIDADE – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA –
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05/STJ
E 07/STJ.
1. A questão relativa à fixação do termo inicial da contagem da
correção monetária foi enfrentada pela Corte local a partir da prova
pericial realizada nos autos e das cláusulas dos diversos contratos
entabulados entre as partes, aplicando entendimento firmado em
precedente do próprio Tribunal em situação análoga à dos autos,
firmada a partir da aplicação do princípio da razoabilidade.
2. Diante das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal a quo, a
apreciação da tese defendida pelo recorrente demandaria reexame de
matéria fático-probatória, além de análise de cláusula contratual,
providências vedadas a esta Corte em sede de recurso especial, nos
termos da Súmulas 7/STJ e 5/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 937793 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0178711-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial – admissibilidade, a questão relativa à.

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