STJ - EDcl no AgRg no Ag 778586 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0109135-5


25/nov/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA.
CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ILEGITIMIDADE DA CEF.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO
INTEGRATIVO.
1. Evidenciada a omissão no aresto embargado que obstou o
conhecimento do apelo excepcional apenas porque o acórdão a quo
assentou-se em fundamentos constitucionais para dirimir a
controvérsia, deixando de apreciar, contudo, a questão atinente à
legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para ação que verse
sobre as contribuições instituídas pela LC 110/2001.
2. A decisão da instância de origem não destoou da orientação
jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que "não há interesse
da CEF em recorrer de acórdão regional que, confirmando a sentença,
acolheu a sua preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"
extinguindo o processo sem julgamento do mérito, em ação versando
sobre as contribuições instituídas pela LC 110/2001" (EDcl no REsp
715.374/PR, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.10.2005).
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 778586 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0109135-5
Fonte DJe 25/11/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão constatada.

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