STJ - RMS 16387 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0083063-7


24/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PODER JUDICIÁRIO.
ALTERAÇÃO. FUNDAMENTO. ATO. INVIABILIDADE. EXAME DE MÉRITO. ILÍCITO
ADMINISTRATIVO PREVISTO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
CONTAGEM PELA PRESCRIÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. PERSECUTIO CRIMINIS.
PREVISÃO ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANULAÇÃO. ATO
ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Não cabe ao Poder Judiciário alterar a capitulação dos fatos
atribuída pela autoridade coatora no ato que cassou a aposentadoria,
porquanto constitui flagrante invasão do mérito do ato
administrativo. Tal providência, adotada em mandado de segurança, no
qual não era discutida a questão da tipificação, constitui, ainda,
ofensa aos princípios dispositivo, do contraditório e da ampla
defesa.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, se o
ilícito administrativo é também capitulado como crime, a prescrição
administrativa será regulada pela prescrição criminal apenas se for
instaurado procedimento penal visando à apuração dos mesmos fatos.
3. Hipótese em que houve a instauração de procedimento
investigatório pelo Ministério Público, o qual teve seu curso
interrompido prematuramente, porquanto este considerou ter se
consumado o lapso prescricional.
4. A despeito de a denúncia não ter sequer sido oferecida, não se
pode olvidar que a decretação da extinção da punibilidade, mesmo na
fase pré-processual, é ato privativo do juízo criminal e produz
coisa julgada. Sendo assim, mostra-se suficiente para configurar a
existência de persecutio criminis e, em conseqüência, fazer com que
a prescrição administrativa seja regulada pelas normas criminais.
5. Se a legislação estadual pertinente aos servidores públicos
determina que a prescrição do ilícito administrativo que constituir
crime será regulada pela lei penal, o reconhecimento da prescrição
da pretensão punitiva estatal, mormente quando declarada pelo Poder
Judiciário em decisão transitada em julgado, fulmina, também, o
poder disciplinar da Administração.
6. Nulidade do ato que determinou a cassação da aposentadoria
caracterizada pela prescrição.
7. Em razão da orientação firmada no âmbito da Terceira Seção, no
julgamento dos EDMS n.º 10.391/DF, relatados pelo Exmo. Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, a concessão da ordem importa, também, no
reconhecimento do direito ao recebimento das vantagens pecuniárias
suprimidas em razão do ato ilegal, ainda que anteriores à
impetração.
8. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16387 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0083063-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, servidor público civil.

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