TST - AG-AIRR - 246/1999-251-02-41


05/dez/2008

AGRAVO REGIMENTAL. I - Compulsando a cópia reprográfica de fls. 125, percebe-se ter havido reprodução incompleta do mandato judicial, dela não constando a parte final referente à assinatura do outorgante dos poderes da cláusula ad judicia , falha que infirma inclusive a higidez do substabelecimento de fls. 126. II - O traslado completo do instrumento de mandato, do qual tenham sido extraídos eventuais substabelecimentos, é peça essencial à formação do instrumento, uma vez que, com o advento da Lei nº 9.756/98, o respectivo agravo deve ser instruído de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, à luz da literalidade do art. 897, § 5º, da CLT. III - Dessa forma, alterou-se a sistemática de formação do agravo no Processo do Trabalho e, conseqüentemente, a ótica de sua apreciação, que deverá ser procedida com o amplo e completo juízo de admissibilidade da revista, notadamente no que concerne à regularidade da representação técnica.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 246/1999-251-02-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo regimental, compulsando a cópia reprográfica.

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