STJ - PExt no HC 72895 / PE PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0278585-5


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR MAIS DE CINCO ANOS. ADIAMENTO INFUNDADO E
PEDIDO DE
DESAFORAMENTO APENAS NA VÉSPERA DO JULGAMENTO. 1. PEDIDO DE
EXTENSÃO. CO-RÉU JÁ JULGADO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 2. PEDIDO
INDEFERIDO.
1. Não havendo qualquer similitude de situação entre o paciente,
preso há mais de 5 anos sem ter sido submetido a julgamento pelo
tribunal do júri, e o requerente, já julgado, não há que se falar em
extensão da ordem, inaplicável o artigo 580 do CPP.
2. Pedido de extensão indeferido.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 72895 / PE PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0278585-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, ordem concedida, excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do júri por.

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