STJ - REsp 885136 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0199908-0


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECEBIMENTO POR MAIS DE SETE ANOS. LEI
POSTERIOR. ALTERAÇÃO. VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO E
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime
jurídico, desde que seja resguardada a irredutibilidade de
vencimentos e proventos.
2. Ainda que lei posterior ao ato que concedeu a incorporação de
quintos tenha criado nova tabela de vencimentos ou outra maneira de
calculá-los, o aposentado tem o indeclinável direito de não ter seus
proventos reduzidos por conta dessa alteração.
3. Os quintos concedidos ao servidor público agregam-se aos
vencimentos como garantia de estabilidade financeira e não podem ser
suprimidos ou subtraídos, sob pena de redução salarial e conseqüente
maltrato ao princípio do direito adquirido.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 885136 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0199908-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor público aposentado.

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