STJ - REsp 1017058 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0301584-7


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES
DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO
NÃO-CONHECIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que "É prematura a interposição de
recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração,
momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se
encontra interrompido o lapso recursal" (REsp 776.265/SC, Rel. p/
acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 6/8/07)
2. In casu, o aresto recorrido foi publicado posteriormente ao
protocolo do apelo especial.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1017058 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0301584-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, processual civil, recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios.

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