STJ - AgRg no REsp 1056882 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103392-5


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. JUROS
MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP N.º 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI
N.º 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a
ação de execução prescreve no mesmo prazo prescricional estabelecido
para o processo de conhecimento. Incidência da Súmula 150/STF.
2. O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa em seis por cento ao ano
os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para
o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e
empregados públicos, é de ser aplicado tão somente às ações
ajuizadas depois de sua entrada em vigor. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1056882 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103392-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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