STJ - AgRg no REsp 1062325 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115980-0


24/nov/2008

Execução individual não embargada pela Fazenda Pública. Título
judicial proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato.
Cabimento de fixação de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula
345. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1062325 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115980-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos execução individual não embargada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›