STJ - AgRg no REsp 883111 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0190154-7


24/nov/2008

Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em URV).
Alegação de ofensa ao art. 535, II, do Cód. de Pr. Civil
(improcedência). Direito à recomposição (caso). Precedentes
(aplicação). Limitação temporal (inovação). Agravo regimental
(desprovimento).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 883111 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0190154-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos servidor público estadual (conversão.

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