STJ - AgRg no Ag 1057567 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0119054-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARIMBO
DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. JUÍZO
PRELIBATÓRIO DA CORTE LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. FALTA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E RESPECTIVA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Se o carimbo de protocolo de recebimento do recurso especial não
permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado obter
certidão sanando o vício ainda na instância a quo, antes da subida
do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do
agravo.
II. Não se conhece de agravo de instrumento interposto sem a cópia
de inteiro teor do acórdão proferido nos embargos declaratórios e da
cópia da respectiva certidão de publicação.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1057567 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0119054-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›