STJ - AgRg no REsp 951111 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0108287-8


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. DIREITO À INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de
quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período
compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001.
2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial.
3. Agravo regimental a que nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 951111 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0108287-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

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