STJ - AgRg no Ag 1039105 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0081166-4


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DE
FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PARTILHA DE
BENS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - OFENSA
AOS ARTIGOS 5º E 10 DA LEI 9.278/96 NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
1. Não foi trazido qualquer subsídio com capacidade de possibilitar
a alteração dos fundamentos da decisão agravada.
2. Não ocorre a negativa de prestação jurisdicional alegada.
3. A meação incidirá sobre os bens adquiridos, a título oneroso,
pelo casal durante a vigência da união estável.
4. Os demais artigos de lei tidos por violados não foram
prequestionados.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1039105 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0081166-4
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, civil, direito de família.

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