STJ - AgRg no Ag 494718 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162029-6


24/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3.º,
DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. Nos termos do art. 542, § 3.º, do Código de Processo Civil, o
recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória
proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à
execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o
reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do
recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou
apresentação de contra-razões a este.
2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da
norma e o conseqüente processamento do recurso nas hipóteses em que
a decisão impugnada, apesar de interlocutória, se revele capaz de
ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte, vez
que nestas situações a retenção do recurso enseja a inutilidade do
provimento jurisdicional ante a perda de objeto do especial, o que
não se verifica na hipótese, porque discute a possibilidade de
concessão de tutela antecipada, em processo de conhecimento.
3. A pessoa jurídica pode desfrutar dos benefícios da assistência
judiciária, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as
despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 494718 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162029-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso especial, retenção.

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