STJ - HC 84847 / MG HABEAS CORPUS 2007/0136080-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO
DE QUADRILHA. RÉU CONDENADO À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME
INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. RÉU SOLTO POR ENGANO QUE NÃO FOI LOCALIZADO PARA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REMESSA DO APELO
DEFENSIVO AO TRIBUNAL A QUO. RECURSO QUE JÁ ESTÁ SENDO PROCESSADO
PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
1. Resta sem objeto o pedido contido na proemial de remessa dos
autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para
análise do apelo defensivo, tendo em vista a distribuição e o
regular processamento do referido recurso por aquela Corte.
2. A negativa do apelo em liberdade encontra-se devidamente
fundamentada, uma vez que o paciente manteve-se evadido do distrito
da culpa por um longo período antes da sentença condenatória o que
ocasionou, inclusive, o desmembramento do feito em relação aos
demais co-réus. E posto indevidamente em liberdade, após a prolação
da sentença condenatória, o paciente novamente não foi localizado
para a intimação do resultado do julgamento, o que prenuncia a clara
e evidente intenção do réu de se furtar à aplicação da lei penal.
3. A conservação do réu na prisão é um dos efeitos da sentença
condenatória.
4. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do writ.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 84847 / MG HABEAS CORPUS 2007/0136080-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, receptação qualificada e formação de quadrilha.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›