STJ - EDcl nos EDcl no Ag 1058897 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0132303-0


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDIMENTO
TEMERÁRIO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES INFUNDADOS. APLICAÇÃO DAS MULTAS
PREVISTAS EM LEI. ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
1. Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar
violação a artigos da Constituição Federal, porquanto o
prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta
Corte, implicaria usurpação da competência do STF.
2. Os embargos de declaração manejados em petição que traz idênticos
fundamentos aos expendidos por ocasião do regimental, que pretendem
o aclaramento de decisão amparada em julgamento paradigmático da
Segunda Seção (subscrição de ações da Brasil Telecom S/A), ostentam
propósito simplesmente protelatório, dando azo à aplicação das
penalidades previstas em lei.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 1058897 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0132303-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração, matéria constitucional, prequestionamento.

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