STJ - REsp 893878 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0228038-3


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE
CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 20, § 4º -
REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ.
1. Não havendo condenação, é lícita a fixação dos honorários
advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a teor do
disposto no art. 20, § 4º, do CPC.
2. Não delineado pelo Tribunal de origem os aspectos fáticos
adotados para determinar a base de cálculo, o percentual ou o valor
fixo dos honorários advocatícios, não pode o STJ emitir juízo de
valor a respeito, a fim de concluir se o advogado foi mal ou bem
remunerado e ofendidos os dispositivos legais pertinentes.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 893878 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0228038-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, honorários advocatícios – inexistência de condenação, fixação em observância à regra do art.

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