TST - ED-AIRR e RR - 671604/2000


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONTEÚDO INOVATÓRIO. É incabível a utilização dos embargos de declaração quando a embargante, inovando a lide recursal, aponta omissão, contradição e obscuridade no exame de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte e de lei federal sequer indicados no recurso não conhecido. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 671604/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, indicação de omissão, contradição e obscuridade, conteúdo inovatório.

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