TST - RR - 18644/2002-900-09-00


05/dez/2008

QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo. Recurso de Revista não conhecido. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. A simples percepção de gratificação de função não gera, por si só, a conclusão de que o empregado esteja investido de poderes capazes de identificá-lo como exercente de função que o afaste da jornada de seis horas diárias. O endereçamento da exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT é claro: aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança. Não sendo essa a hipótese, não há violação do art. 224 da CLT, mormente porque o Regional, com base na prova testemunhal, concluiu que a Reclamante não exercia cargo de confiança. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18644/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos quitação, efeitos, súmula 330 do tst.

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