TST - RR - 44395/2002-900-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. É inviável a admissibilidade do recurso de revista quando for imprescindível o reexame de fatos e provas para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo e. Tribunal a quo. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. INDENIZAÇÃO DO PIS. A decisão recorrida registrou expressamente que a condenação decorre do não- cadastramento do reclamante no PIS. In casu, ainda que o reclamado seja pessoa física não contribuinte para o PIS, tem a obrigação de inscrever seus empregados, pois a ausência da inscrição causa prejuízos ao trabalhador, que se vê impossibilitado de usufruir das vantagens advindas da Lei Complementar nº 7/70 instituidora do indigitado programa.

Tribunal TST
Processo RR - 44395/2002-900-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, é inviável a admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›