TST - AIRR - 1420/1997-004-17-42


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O não-conhecimento do agravo de petição não gera a pretensa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o fundamento adotado pelo Tribunal Regional encontra previsão legal no art. 897, § 1º, da CLT. Não há violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não se configura, também, violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que não foi negado à agravante o acesso ao Judiciário e a oportunidade de impugnar as decisões que lhe foram desfavoráveis, nem adentrou-se ao exame das questões de fundo, em face de o agravo de petição não ter sido conhecido por inobservância de pressuposto extrínseco de recorribilidade. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1420/1997-004-17-42
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›