TST - E-ED-RR - 193/2002-060-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMADO - ARGÜIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. A aplicação do entendimento da Corte, consubstanciado no item 357 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, pelo qual é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado , ocorre quando a parte apresenta o recurso antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, por ela interpostos. É esse o sentido do termo acórdão impugnado a que se refere o aludido Verbete. Não se há, pois, falar em intempestividade do Recurso de Revista da Reclamante, na hipótese.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 193/2002-060-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista da reclamante conhecimento e provimento interposição antes.

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